Publicado decreto que regulamenta condição de transição para a concessão de descontos nas tarifas

Decreto faz parte da agenda de Modernização do Setor Elétrico brasileiro, que tem como um de seus pilares a racionalização de encargos e subsídios, a atualização da norma legal estabeleceu o fim da concessão de descontos na TUST* e na TUSD* para novos pedidos de outorgas, com um período de transição.


TUSD é a sigla para Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição e TUST para Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão.


Mais informações em https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/publicado-decreto-que-regulamenta-condicao-de-transicao-para-a-concessao-de-descontos-na-tarifa-de-uso-da-rede-1


Decree is part of the Brazilian Electric Sector Modernization agenda, which has as one of its pillars the rationalization of charges and subsidies, the update of the legal rule established the end of the concession of discounts in TUST* and TUSD* for new applications for grants, with a transition period.


* TUSD stands for Distribution Services Usage Charge and TUST stands for Transmission Services Usage Charge.

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